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VEM AÍ CTE-OS. E SUA EMPRESA, JÁ ESTA PREPARADA?

CTe-OS a partir de 02/10/2017, saiba o que é

Uma das novidades no cenário fiscal deste ano é o CTe OS. Mas que significa Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços?

O novo modelo entrou juntamente com as demais alterações estipuladas pelo CT-e 3.0. Com este novo modelo, empresas de transporte de valores, pessoas e excesso de bagagem, deverão aderir ao documento, o que torna obrigatória a emissão de CT-e para este grupo de prestadores de serviço. O modelo 67 vem como um documento que expande as possibilidades de operações que podem ser registradas com o CT-e, e dá início ao processo de substituição da Nota Fiscal de Serviço de Transporte modelo 7.

 

CTe OS para transporte de pessoas

Um dos principais motivos do desenvolvimento do modelo 67 é a necessidade de atender as prestações de serviço de Transporte de Pessoas. Isso significa que qualquer transporte de pessoas realizado por agência de viagem ou por transportador, seja intermunicipal, interestadual ou internacional, em veículo próprio ou afretado, deverá emitir o CTe OS.

Para que o CTe OS no modal rodoviário seja gerado, além as condições aplicadas para o CTe modelo 57, utilizado no transportes de cargas, o emissor precisará de algumas informações obrigatórias para que o CTe OS seja validado, sendo elas o Termo de Autorização de Fretamento (TAF) e o Número de Registro Estadual.

 

CTe OS para transporte de valores

Além do transporte de pessoas, o CTe OS deve ser gerado também em casos de transporte de valores e excesso de bagagem, neste último caso, o CT-e OS deve ser emitido no final do período de apuração do imposto, com os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

 

Obrigatoriedade de emissão do CTe OS

Veja o s CNAE’s que estão obrigados ao uso do CTe-OS:

 

CNAE ATIVIDADE
Serviços associados ao Excesso de Bagagem
4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
4922-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
5011-4/02 Transporte aquaviário de passageiros, regular e não regular no litoral
5022-0/02 Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional
5091-2/02 Transporte aquaviário de passageiros, intermunicipal
5111-1/00 Transporte aéreo de passageiros regular
Serviços associados ao Fretamento
4924-8/00 Transporte escolar
4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/99 Outros transporte rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
4950-7/00 Trens turísticos, teleféricos e similares
5099-8/01 Transporte aquaviário para passeios turísticos
5099-8/99 Serviços combinados de transporte aquaviário de passageiros associado com os serviços de alojamento e alimentação
5112-9/01 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
5112-9/99 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular
Serviços associados ao Transporte de Valores
8012-9/00 Atividades de transporte de valores

 

Todos os contribuintes que atualmente utilizam a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Modelo 7, nas situações descritas acima, ficarão obrigados ao uso do CT-e OS, Modelo 67, a partir do dia 02 de Outubro de 2017.

Apesar de ser um documento semelhante ao CT-e para transporte de cargas, o CT-e OS, sendo o modelo 67, é identificado pela SEFAZ como um documento independente do conhecimento de transporte eletrônico, modelo 57. Sendo assim, o contribuinte que necessitar emiti-lo, deverá fazer o credenciamento na SEFAZ para emissão de CT-e OS e seguir os mesmos requisitos para emissão de CTe, sendo eles:

→ ser contribuinte do ICMS;

→ estar com a inscrição estadual ativa;

→ possuir certificado digital do tipo A1 ou A3, no padrão ICP-Brasil;

→ possuir programa emissor de CT-e OS;

→ ter conexão com a internet.

 

Emissor gratuito de CTe OS

É importante ressaltar que o governo não ofereceu, ou oferecerá a ferramenta gratuita para a emissão deste documento, portanto, aqueles que precisam se adequar à regra, precisarão buscar por soluções alternativas, de sistemas específicos para a emissão de CTeOS.

 

Penalidades para inobservância da Lei

Assim como quaisquer obrigatoriedades exigidas pelo fisco, o não cumprimento da regra está sujeito a multa e apreensão do veículo.

 

Fundamentação legal: Decreto 5.310/2016 / Ajuste Sinief 010/2016 / Ajuste Sinief 002/2017 / NPFPR 113/2016 / NPFPR 064/2017.