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REFIS PRORROGADO – Novo prazo de adesão vai até 29/09/2017

Publicada MP 798/2017 que prorroga o prazo de adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária

Publicado no Diário Oficial da União de hoje (31) de agosto a prorrogação do prazo de adesão ao programa de regularização tributária para pessoas físicas e jurídicas. Com isso, os contribuintes com débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem nova chance de planejar a adesão ao programa até 29 de setembro.

O prazo inicial de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – previsto na medida provisória 783/2017 enviada pelo governo ao Congresso Nacional – terminaria hoje e muitos contribuintes ficariam de fora, por falta de tempo de planejamento e também devido a instabilidade do portal e-cac que nesta semana apresentou falhas internas na maior parte do horário comercial, alguns contribuintes tiveram que acessar o portal após as 20 horas para conseguir realizar a adesão ao Programa e parcelar suas dividas.

Os líderes na Câmara dos Deputados estão em busca de acordo para votar a proposta até a semana que vem. A ideia é encontrar um ponto de equilíbrio entre as mudanças feitas no programa durante a tramitação no Congresso, com forte redução de arrecadação, e a proposta inicial do governo.

Leia abaixo a íntegra da MP assinada por Rodrigo Maia:

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ………………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………….

  • 3º A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de setembro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam:

I – os incisos I e III do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente à parcela do mês de agosto de 2017 de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2º, o inciso I do § 1º do art. 2º, o inciso II do caput do art. 3º e o inciso I do § 1º do art. 3º, será efetuada cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de setembro de 2017; e

II – o inciso II do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º, os pagamentos da primeira e da segunda prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de setembro de 2017.

………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

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