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Refis 2017: conheça as novidades para negociar os débitos

Refis 2017 – O PERT (Programa especial de regularização tributaria) permite que quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam negociadas em condições especiais.

Além de visar a redução dos processos de cobranças tributárias que custam caro para o estado, o PERT também quer proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas em meio a crise que enfrentamos.

IMPOSTOS PARCELÁVEIS, VENCIDOS ATÉ 30/04/2017:

  • IRPJ
  • CSLL
  • INSS
  • PIS
  • COFINS
  • CPRB – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA RECEITA BRUTA
  • MULTAS DE OFÍCIO

IMPOSTOS NÃO PARCELÁVEIS NO REFIS 2017:

  • ISS
  • IPTU
  • ICMS
  • ITCMD
  • IPVA
  • SIMPLES NACIONAL
  • SIMPLES DOMESTICO
  • DAS – MEI

Conheça então as opções para o contribuinte que deseja optar por uma das modalidades do REFIS 2017:

I) pagamento à vista de no mínimo 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

II) pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas;

III) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada – sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

Quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, ao optar pela terceira modalidade tem a benesse de redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento e parcelamento de débitos poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PERT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PERT.

Preencha o formulário abaixo e receba a simulação do seu PERT gratuitamente:

 

A adesão ao PERT pode ser efetuada do dia 3 de julho ao dia 31 de agosto.

 

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