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Empregador doméstico: Lei do trabalho doméstico ainda é dúvida para você?

No dia a dia do RH e na cabeça do empregador doméstico as duvidas sobre o “novo” processo de registro do empregado doméstico ainda persistem, e muito.

No bate papo da semana com o RH, juntamos as principais perguntas que recebemos dos empregadores domésticos quando somos consultados e trouxemos as respostas para vocês.

Confira nossas perguntas e respostas para o empregador doméstico:

1)  Por que foi criada a lei do empregado doméstico, a profissão já não existe há muito tempo?

Até setembro de 2015 o empregado doméstico não tinha seus direitos previstos em lei.

O Contrato de trabalho doméstico foi regulamentado apenas em 10/2015 – intitulado como Simples Doméstico foi instituído pela Lei Complementar 150/2015 – que regulamentou o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários a favor dos trabalhadores domésticos.

 

2)  O que é o SIMPLES Doméstico? E Quando o simples doméstico começou a valer?

Simples domésticos é um regime unificado de pagamento dos tributos, contribuições e demais encargos incidentes sobre o contrato de trabalho do empregado doméstico. Foi uma saída que o legislador encontrou para desburocratizar o processo, criando em uma única guia os recolhimentos de todos os tributos devidos pelo empregador doméstico e pelo empregado – DAE (Documento de Arrecadação do e-Social) e ela é processada a partir do E-social.

 

3)  E-social? O que é e como funciona o e-Social para o empregador doméstico?

O eSocial para o empregador doméstico é uma solução web para prestação de informação simplificada e online por meio do endereço www.esocial.gov.br. A obrigatoriedade de uso do e-Social observa o previsto na Lei Complementar 150/2015.

 

4)  Como faço para calcular a folha do empregado doméstico? É obrigatório o uso online?

Por intermédio do site www.esocial.gov.br (Portal eSocial). Sim é obrigatório o uso do e-social pela internet.

 

5)  Quando o FGTS para o doméstico passou a ser obrigatório?

A opção pelo recolhimento do FGTS relativo ao trabalhador doméstico passou a ser facultativo para o empregador doméstico a partir da competência 03/2000 e manteve-se opcional até a competência 09/2015. No entanto, se realizado um primeiro recolhimento este se tornava obrigatório.

O recolhimento obrigatório começou a valer a partir da competência OUTUBRO/2015 e é calculado por intermédio do portal do e-Social, o FGTS recolhido para o empregado doméstico está incluso na DAE (Guia única).

 

6)  Quais os encargos e contribuições para contratar empregado doméstico?

empregador domestico

 

7)  Qual é a data de vencimento do DAE mensal gerado para pagamento no portal eSocial?

O DAE mensal para pagamento no prazo vencerá até o dia 07 de cada mês, portanto, se no dia 07 não houver expediente bancário, o recolhimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Os valores não recolhidos até a data do vencimento serão corrigidos e tem incidência de multa.

 

8)       Paguei o FGTS de OUT/2015 duas vezes, sendo uma na GRF Internet Doméstico, exclusiva do FGTS, e outro no DAE onde também paguei o FGTS e os tributos devidos. Como devo proceder para receber a restituição do FGTS pago em duplicidade?

Para solicitar a devolução do valor do FGTS recolhido em duplicidade o empregador doméstico deve acessar o endereço www.caixa.gov.br, Downloads, FGTS – Extrato e retificação de dados, onde pode capturar o formulário “RDF – Retificação com devolução do FGTS”. Após preenchimento do RDF, deve dirigir-se a uma agência da CAIXA para realizar o protocolo do pedido de restituição dos valores onde devem ser anexadas cópias da guia indevida e do comprovante de conta bancária de titularidade do empregador para crédito dos valores. O mesmo procedimento deve ser adotado quando tiver ocorrido duplicidade de recolhimento por meio de DAE.

 

9)  Se eu contratei um trabalhador doméstico em 2014 e ele continua trabalhando na minha casa e eu não recolhia o FGTS antes da competência 10/2015, vou ter que recolher FGTS desde 2014 para o trabalhador doméstico?

Não. Até a competência 09/2015 o FGTS era opcional para o empregador doméstico. Entretanto, feito o primeiro recolhimento passava a ser obrigatório. Assim, no caso do trabalhador doméstico admitido em 2014 e que nunca teve FGTS, o depósito somente passa a ser devido a partir da competência 10/2015.

 

10)  Quais são as formas de acessar o portal do eSocial?

O empregador doméstico pode acessar por meio do Certificado Digital, no padrão ICP-Brasil, ou por meio do código de acesso mediante identificação e senha.

 

11)  Como faço para gerar o código de acesso portal do eSocial?

Para acesso sem o certificado digital o empregador doméstico deverá ter nas mãos os seguintes dados:

  • CPF;
  • Data de nascimento;
  • Recibo de entrega das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
  • Título de eleitor.

Ao informar o CPF e a data de nascimento é verificado na base de dados do Imposto de Renda a existência ou não de declaração e disponibilizada a tela para preenchimento dos campos complementares pelo empregador, que poderá ser o recibo de entrega do Imposto de Renda ou título de eleitor caso não tenha realizado declarações nos últimos 2 anos.

Depois de feito o cadastro, o empregador recebe um código de acesso que precisa ser guardado em local seguro e será necessário para todo acesso ao portal.

 

12)  Se eu tenho residência no Paraná e em São Paulo, e tenho empregados em ambas as residências, devo criar dois códigos de acesso?

Não. Com um único código de acesso para o seu CPF, o empregador cadastra seus trabalhadores no âmbito nacional.

 

13)  Como posso recuperar minha senha ou código de acesso gerado?

Para recuperar senha ou código de acesso o empregador doméstico deve selecionar, na tela de acesso, a opção “Esqueceu o código de acesso ou a senha?” e será apresentada tela para recuperação do código de acesso mediante informação do CPF e senha.

Caso o empregador doméstico tenha esquecido a senha deve selecionar nesta mesma tela a opção “Esqueceu a senha?” e então devem ser seguidos os passos para geração do novo código de acesso e senha conforme descrito na pergunta 11.

 

14)  Como devo proceder se não tenho certeza do numero do recibo do Imposto de Renda e o site solicita o número do recibo?

Considerando que ao iniciar o processo de cadastro do código de acesso do e-Social apresente a tela com campos para preenchimento dos números de recibo di IRPF, conclui-se que para o CPF informado existe declaração no banco de dados do Imposto de Renda.

Neste caso, se utilize do serviço de contador para verificação do numero do recibo de entrega, ou compareça a unidade da receita federal e solicite a copia da declaração de IRPF do(s) exercício(s) solicitado(s) na tela.

 

15)  Sou obrigado a contratar contador para validar as informações do e-social?

Não, não é obrigatória a contratação de contador para a geração da folha do e-social, porém o sistema é complexo e as atualizações da legislação devem ser acompanhadas para que o sistema seja alimentado corretamente. Assim o auxilio e profissional na área é imprescindível para uma gestão segura dos contratos de seu empregado doméstico.

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