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Você sabia que a concessão de férias deve ser previamente planejada pela empresa?

Atualmente as férias não são tratadas com cuidado pela maioria dos empregadores, porém a inobservância da legislação no momento da concessão pode acarretar em prejuízos futuros para o bolso do empregador.

Conheça aqui 9 perguntas e respostas que irão esclarecer os cuidados que devem ser tomados no momento de conceder férias ao seu empregado: 

 

1 – AFINAL O QUE SÃO AS FÉRIAS?

O direito as férias esta previsto no art. 130 da CLT e ele assegura a todos os trabalhadores um período de folga ou descanso, denominado férias.

Após cada período de 12 meses de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito a um descanso de 30 dias.

Assim, se o empregado foi admitido em 15/09/2016, seu período aquisitivo vai de 15/09/2016 à 14/09/2017. O segundo período vai de 15/09/2017 à 14/09/2018 e assim sucessivamente. O período de férias, ou seja, os dias de descanso são computados como tempo de serviço.

A legislação vigente não prevê a concessão das férias antes de completado o período aquisitivo, a não ser, no caso de férias coletivas. Isto porque, a finalidade das férias é a preservação do bem-estar físico e mental dos trabalhadores, após um longo período laboral.

 

2 – O EMPREGADO PODE ESCOLHER A EPOCA QUE IRÁ TIRAR FÉRIAS?

A época em que as férias serão gozadas será sempre determinada pelo empregador, de acordo com suas necessidades (Art. 136, caput, da CLT), existem, porém, duas exceções a essa regra:

Quando os membros de uma mesma família trabalham juntos na empresa, estes têm direito, se desejarem, de gozar das férias todos juntos, desde que não haja prejuízo ao serviço.

Os empregados estudantes, menores de 18 anos, têm direito de gozar das férias da empresa na mesma época das férias escolares.

Lembramos que as férias devam iniciar em dia útil, portanto o início do seu gozo não poderá ocorrer aos sábados, domingos e feriados, bem como o dia de folga de compensação semanal.

Orientamos ainda que por medidas cautelares, as férias sejam concedidas até a quarta-feira evitando qualquer desconforto com o empregado.

 

3- QUEM TEM DIREITO A SOLICITAR A VENDA DOS 10 DIAS DE FÉRIAS?

O empregado tem a opção de vender 10 dias dos 30 dias de férias a que tem direito, recebendo a remuneração que lhe seria devida nesses dias.  A esse direito denomina-se abono pecuniário de férias (Art. 143, caput, da CLT).

Em virtude de faltas injustificadas ou de qualquer outra situação, o empregado que tenha direito a menos de 30 dias de gozo de férias, o abono será de 1/3 dos dias a que ele tem direito de gozar. Assim, nem sempre o abono será de 10 dias, como é o mais comum. Por se tratar da parcela acessória às férias, o abono pecuniário deve ser pago junto com estas, ou seja, até dois dias antes do início do gozo das férias.

ATENÇAO! O abono pecuniário é direito do empregado e para sua concessão o empregado deve até o prazo limite realizar o pedido, caso contrario não terá direito de requerer.

Prazo legal: até 15 dias antes do termino do período aquisitivo.

 

4 – AS FALTAS PODEM PREJUDICAR AS FÉRIAS?

As faltas injustificadas reduzem a quantidade de dias de descanso, isto porque, elas servem para determinar o número de dias de gozo das férias.

Conforme Art. 130 da CLT – Consolidação Leis Trabalhistas, os empregados que tenham tido faltas injustificadas no período aquisitivo terão as férias reduzidas de acordo com o seguinte quadro:

Número de Dias de Férias Número de Faltas Injustificadas
30 dias corridos Até cinco faltas injustificadas
24 dias corridos De seis a 14 faltas injustificadas
18 dias corridos De 15 a 23 faltas injustificadas
12 dias corridos De 24 a 32 faltas injustificadas
Perda das férias A partir de 33 faltas injustificadas


ATENÇÃO! Salientamos que se as faltas não forem descontadas em folha de pagamento, elas não produzem conseqüências nas férias.

 

5 – POSSO CONCEDER FÉRIAS EM 2 PERÍODOS?

A regra geral é de que as férias devem sempre ser concedidas em um só período contínuo (Art. 134, caput, da CLT). A legislação admite férias em dois períodos, em casos excepcionais, como exemplo no caso de Férias Coletivas que poderão ser distribuídas em dois períodos.

É importante lembrar, ainda, que para os empregados menores de 18 e maiores de 50 anos de idade as férias serão sempre concedidas de uma só vez (Art. 134, § e 1º e 2º, da CLT).

Atenção! Com a reforma trabalhista este artigo da CLT vai possibilitar o fracionamento das férias em mais de 1 período, porem o inicio da vigência é previsto para novembro de 2017.

 

6 – COMO FUNCIONAM AS FÉRIAS COLETIVAS?

O empregador pode dar a seus empregados férias coletivas. As férias coletivas podem ser concedidas por 30 dias ou por período inferior e poderá atingir todos os empregados da empresa ou apenas determinados setores ou estabelecimentos, conforme preceitua o Art. 139 da CLT.

Nada obsta, portanto, que uma empresa conceda férias coletivas somente ao setor de produção e mantenha os demais operando normalmente. É importante destacar neste caso, que todos os empregados do setor de produção saiam em férias coletivas.

ATENÇÃO! Se parte do setor ou apenas alguns empregados sair e outros permanecerem trabalhando, as férias serão consideradas inválidas.

As férias coletivas podem ser gozadas em até duas vezes, sendo que nenhum desses períodos poderá ser inferior a dez dias. Também poderão ser concedidas as férias em um período coletivo inferior a 30 dias e o restante dos dias em períodos individuais, de acordo com o direito de cada trabalhador.

Por exemplo:

férias coletivas de 15 dias e o restante das férias em períodos individuais de acordo com o direito de cada trabalhador;férias coletivas de 10 dias em dezembro e férias coletivas de 20 dias em outro mês do ano.

Para caracterização das férias coletivas o empregador deverá comunicar por escrito ao MTE – Ministério do Trabalho e ao Sindicato representativo da categoria da empresa no máximo 15 dias antes do início das férias coletivas, mencionando a data de início e término das férias coletivas e quais os setores da empresa que serão abrangidos pelas férias.

Também no prazo de 15 dias antes do início das férias coletivas, o empregador deverá afixar avisos com a data das férias nos setores da empresa que serão abrangidos pelas mesmas.

O empregador que não cumprir com as especificações para concessão das férias coletivas poderá ainda, além de sofrer as sanções administrativas previstas na legislação, correr o risco de ter que pagar, uma vez reconhecida pela Justiça Trabalhista, as férias novamente ao empregado e ainda, com remuneração em dobro mais 1/3 constitucional.

 

7 – QUAL O PRAZO PARA AVISAR O EMPREGADO QUE SAIRÁ EM FÉRIAS?

Para que o empregado goze de suas férias, o empregador deverá notificar-lhe, por escrito, no mínimo 30 dias antes do início do período de gozo, sendo que, o aviso de férias deverá ser feito em duas vias, ficando uma com o empregador e outra com o empregado (Art. 135 da CLT).

 

8 – QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS?

As férias devem ser creditadas ao funcionário ou empregado doméstico até dois dias antes do início do gozo. Do recibo que o empregado assinará atestando o recebimento deverão constar as datas de início e de término das férias. (Art. 145, parágrafo único, da CLT).

 

9 – PAGO MULTA SE DEIXAR VENCER MAIS DE UM PERIODO DE FÉRIAS DO EMPREGADO?

A empresa tem 12 meses após o término do período aquisitivo para que o funcionário goze de férias. Caso as férias sejam gozadas após esse período, deverão ser pagas em dobro pelo empregador. (Art. 137 da CLT).

ATENÇAO! mesmo que apenas alguns dias sejam concedidos após o período legal, estes também deverão ser remunerados em dobro (Súmula 81 do TST).